Madrugada Constitucional – I

Estudo de Direito Constitucional elaborado com base nas aulas ministradas pelo Prof. Flávio Martins no Complexo Educacional Damásio de Jesus, no mês de outubro de 2013.

Conceito, classificação, objeto e elementos das Constituições; Princípios constitucionais da República Federativa do Brasil. Estado, Governo e Organização Federal, Estadual e Municipal. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos e Partidos Políticos. Repartição de competências no Estado Brasileiro. Administração Federal, Estadual e Municipal. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Poder Executivo. Presidente da República, Ministros e Conselhos. Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Estaduais.

Conceito de Constituição

I – Sentido Sociológico – Ferdinand Lassale

Obra “O que é Constituição”.

Frases: “Constituição não é uma folha de papel”; “É a soma dos fatores reais de poder que emanam da população”.

Todo Estado possui uma Constituição.

II – Sentido Político – Carl Schmitt

Frase: “Constituição é uma decisão política fundamental” (posição decisionista).

III – Sentido Jurídico – Hans Kelsen/Konrad Hesse

a) positivo-jurídico: é a lei mais importante de todo o ordenamento jurídico.

“É o pressuposto de validade de todas as leis; para que uma lei seja válida precisa ser compatível com a Constituição”.

OBS: Controle de Convencionalidade e os Tratados Internacionais

1. Em regra ingressam com força de lei ordinária;

2. Se versarem sobre direitos humanos, sendo aprovados nas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos com quórum de 3/5 de aprovação, ingressam no ordenamento com força de emenda constitucional. Apenas a Convenção sobre os Direitos dos Portadores de Deficiência passou por este trâmite.

Art. 5º, § 3º: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

3. Se versarem sobre direitos humanos, não sendo aprovados com o procedimento do  § 3º do art. 5º da CF, ingressam no Direito brasileiro como norma supralegal e infraconstitucional (como é o exemplo do Pacto de San José da Costa Rica).

b) sentido lógico-jurídico

Para Hans Kelsen, acima da Constituição Federal, há uma norma não escrita, a Norma Fundamental Hipótética, com um único mandamento: “Obedeça a Constituição”.

Sentido Jurídico se divide em dois: Juridíco-Positivo (critério de validade); Lógico-Jurídico (Norma Fundamental).

Classificação das Constituições

1. Quanto ao conteúdo

Material: possui apenas matéria Constitucional.

Formal: além de possuir matéria Constitucional, aborda outros assuntos..

2. Quanto à forma

Escrita: documento solene.

Não escrita (costumeira): é fruto dos costumes (como a Constituição da Inglaterra)

3. Quanto ao modo de elaboração

Dogmática: fruto de um trabalho legislativo específico; reflete dogmas de um período (todas as Constituições Brasileiras foram dogmáticas).

Histórica: fruto de uma lenta evolução histórica (Inglaterra, novamente).

4. Quanto à origem

Promulgada: democrática, elaborada pelos representantes do povo. (No brasil, 1891, 1934, 1946, 1988).

Outorgada: imposta ao povo pelo governante (1824: Dom Pedro I; 1937: Getúlio Vargas; 1967: Militares).

Cesarista: feita pelo governante e submetida ao povo por plebiscito ou referendo (França, Napoleão Bonaparte).

Pactuada ou Dualista: fruto de um acordo entre duas forças políticas de um país (Magna Carta de 1215; fruto de negociações entre o Rei João Sem-Terra e barões ingleses).

5. Quanto à extensão

Sintética: Constituição resumida, concisa, aborda apenas os temas principais (como a Constituição dos EUA de 1787).

Analítica: é extensa, prolixa, longa (Brasileira).

6. Quanto à função

Autor: José Joaquim Gomes Canotilho

Garantia: limita-se a fixar os direitos e garantias fundamentais.

Dirigente: além de fixar os direitos e garantias fundamentais, fixa metas estatais (art. 3º da CF: objetivos da República).

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

7. Quanto à rigidez ou estabilidade

Imutável: não pode ser alterada (como a Constituição de 1824, que foi imutável nos primeiros 4 anos de sua promulgação).

Rígida: Possui um processo mais rigoroso de alteração que as outras leis.

Flexível: Possui o mesmo processo de alteração que as outras leis inferiores.

Semirrígida (ou Semiflexível): parte é rígida, parte é flexível.

OBS: Lei Complementar (mais da metade de todos os votantes); Lei Ordinária (mais da metade de todos os presentes); Emenda Constitucional (3/5).

Parte da doutrina entende que a CF/88 é super rígida, pois, além de possuir um procedimento mais rigoroso de alteração possui um conjunto de matérias que não podem ser suprimidas.

Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4º)

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º – Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

É a união de vários Estados, cada qual com uma parcela de autonomia.

O sistema de governo presidencialista não é cláusula pétrea. A forma republicana de governo não é cláusula pétrea expressa na CF. Doutrina e o STF entendem que a República é uma cláusula pétrea implícita.

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

O voto obrigatório não é cláusula pétrea. Abaixo de 18 e acima de 70 anos é considerado facultativo.

III – a separação dos Poderes;

Previsto no art. 2º: poderes da União, independentes e harmônicos entre si.

O STF já decidiu que o Conselho Nacional de Justiça, criado pela EC 45/2004 não fere a separação dos poderes, pois não se trata de controle externo do judiciário.

IV – os direitos e garantias individuais.

Segundo o STF não estão apenas no art. 5º da CF. (Exemplos: art. 150, anterioridade tributária (direito individual do contribuinte) e art. 16, anterioridade eleitoral (direito individual do eleitor)

Direitos sociais segundo o STF também são considerados direitos e garantias individuais, ou seja, cláusulas pétreas.

O Ministério Público também entraria neste inciso, já que é o órgão considerado “defensor dos direitos fundamentais”.

Elementos das Constituições 

a) Orgânicos: organizam a estrutura do Estado (separação dos poderes; federação).

b) Limitativos: limitam o poder do Estado fixando direitos à população (Art. 5º).

c) Sociológicos: fixam uma ideologia estatal (Art. 1º).

d) Formais à aplicabilidade: auxiliam na aplicação a outros dispositivos Constitucionais (Art. 5º, § 1º). “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata”.

e) Estabilização Constitucional: buscam a estabilidade em caso de tumulto institucional (estado de defesa, art. 136; estado de sítio, art. 137)

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

Art. 1º – Fundamentos da República

República (forma de governo) Federativa (forma de Estado) do Brasil.

Estado Democrático (todo poder emana do povo) de Direito (regido pelo princípio da Legalidade).

Democracia semidireta: é uma democracia indireta ou representativa, com algumas hipóteses de democracia direta (como a Ação Popular e o Plebiscito).

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V – o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

Art. 2º – Separação dos Poderes

Tripartição dos poderes (Montesquieu, “Do Espírito das Leis”). Princípios da Independência e Harmonia.

Durante a monarquia no Brasil havia a quadripartição de poderes (mais o poder moderador).

Art. 3º – Objetivos da República

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 4º – Princípios que regem as relações internacionais

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I – independência nacional;

II – prevalência dos direitos humanos;

III – autodeterminação dos povos;

IV – não intervenção;

V – igualdade entre os Estados;

VI – defesa da paz;

VII – solução pacífica dos conflitos;

VIII – repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX – cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X – concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

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5 comentários sobre “Madrugada Constitucional – I

  1. Sim, Mayara, é ironia, é desabafo, é desespero hahahah…

    Resolvi adotar esse método pra revisar conteúdos antigos, que já estudei. Já que não consigo mais ler artigos e revisar aulas do cursinho… Vou ver se assim eu me forço a estudar um pouco mais… Vem mais por aí.

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  2. E euzinha, esperando palavras do Carequinha safado do Fucô! Que, afinal são as coisas mais úteis pra vida…Pior é que gente! Lassale, Carl Schmidtt ( usado no III Reich, como teoria da constituição), não rola no Brasil né? Gente, concursos são muito bitoladores, MAS, força amigo! Vai dar certo! Tô rezando pra você se livrar disso aê! Preciso de amigos importantes hahaha

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  3. Ah sim! Mas os sentidos de Constituição deles não são adotados no Brasil, aqui o negócio é o sentido jurídico, Kelsen na veia! O Fucô ainda vira, tá quase pronto, mas exige uma preparação maior do que um mero estudo de Constitucional. Valeu pela força! Se der certo aí eu faço um mestrado em filosofia, sem pensar duas vezes hahaha.

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  4. Tenho minhas dúvidas se aplicam Kelsen, acho que a maioria nem leu Kelsen ( meu caso por exemplo) hahaha. Aguardarei o post do Fucô. Quanto ao mestrado em filosofia, tenho pra mim que é mais difícil que passar em concurso. Força nos estudos!

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