Madrugada Constitucional – II

Organização da República Federativa do Brasil (arts. 18 a 36 da CF)

Federação é a união de vários estados, cada qual com uma parcela de autonomia. Criação com a Constituição dos EUA em 1787. No Brasil em 1889, com a proclamação da República.

Há duas espécies de Federação:

Por desagregação: já existia um país, que é divido em Estados relativamente autônomos.

Cooperativa: há cooperação entre os entes federativos.

Entes Federativos no Brasil: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios (formam a Federação de 2º grau).

Territórios Federais não são entes federativos, podem ser criados por lei complementar, mas integram a União.

Lei orgânica (Distrito Federal e Municípios)

Aprovada na Câmara de Vereadores ou Câmara Legislativa do DF em dois turnos, com interstício de 10 dias, com quórum de 2/3 de seus membros.

Criação de novos Estados

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

§ 3º – Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Fusão: 2 ou mais Estados se juntam para formar um novo Estado.

Cisão: um Estado se divide em 2 ou mais diferentes

Desmembramento: parte de um Estado é desmembrado para formar um novo ou para se anexar a outro Estado.

Procedimento para criação de novo Estado

a) decreto-legislativo do Congresso Nacional convocando plebiscito com a população diretamente interessada;

b) plebiscito;

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

XV – autorizar referendo e convocar plebiscito;

c) aprovada a proposta, Lei Complementar Federal criará o novo Estado.

Atualmente não é possível criar um novo município, pois não existe a Lei Complementar Federal fixando prazo para criação de novos municípios. Caso um município seja criado, essa lei será inconstitucional.

Repartição de competências dos Entes Federativos

Competências da União

1) Competência não legislativa Exclusiva: não pode ser delegada. Alguns exemplos: declarar guerra e celebrar paz, decretar intervenção federal, declarar estado de sítio e estado de defesa, emitir moeda, etc.

2) Competência não legislativa comum: pertence a todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

3) Competência legislativa privativa: aquela que pertence a União, mas pode ser delegada aos Estados por meio de Lei Complementar. Ex: Direito Penal, Civil, Processual, Eleitoral, do Trabalho e etc.

4) Competência legislativa concorrente: A União faz a lei geral e os Estados e o DF fazem a lei específica. Se a União não dizer a Lei Geral, o Estado poderá fazê-la, até que sobrevenha a Lei Geral Federal que sustará a Lei Estadual, no que for contrário. Ex: Direito Tributário, Penitenciário, Juizados Especiais.

Competência dos Municípios

1) Competência para elaborar a Lei Orgânica do Município;

2) Competência legislativa para legislar sobre assunto de interesse local;

3) Competência para suplementar a lei federal ou estadual no que couber;

4) Competência legislativa para elaborar o plano diretor (lei municipal que dispõe sobre a ocupação do solo urbano e é obrigatória nos municípios com mais de 20.000 habitantes;

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§1º – O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

5) Competência não legislativa reservada: criar e arrecadar os tributos municipais, criar distritos municipais, prestar, direta ou indiretamente, serviços públicos locais, manter a educação infantil e ensino fundamental.

Competência dos Estados

1) Competência legislativa para elaborar a Constituição Estadual;

Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

§ 1º – São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

§ 2º – Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

§ 3º – Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

2) Competência legislativa residual: o Estado pode legislar sobre o que não é da competência da União e dos Municípios;

3) Na competência privativa da União, o Estado pode receber delegação daquela.

4) Na competência concorrente, enquanto a União faz a lei geral, o Estado faz a lei específica

5) Competência não legislativa residual: cabe ao Estado fazer o que não é da competência da União e dos Municípios.

Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º ao 17 da CF)

Direitos são normas de conteúdo declaratório( vida, liberdade), garantias são normas de conteúdo assecuratório (habeas corpus).

Classificação dos Direitos Fundamentais

1ª Dimensão: são os direitos individuais (liberdades públicas). O Estado tem o dever principal de NÃO fazer. Aparecem já na Constituição de 1824.

2ª Dimensão: são os direitos sociais (saúde, educação, moradia, etc.). O Estado tem o dever principal de FAZER.

3ª Dimensão: são os direitos meta-individuais (da coletividade, como meio ambiente sadio).

Classificação segundo a CF/88

Direitos Individuais e Coletivos – art. 5°;

Direitos Sociais – arts. 6 a 11;

Direitos de nacionalidade – arts. 12 e 13;

Direitos Políticos e Partidos Políticos – arts. 14 a 17.

Direitos Individuais e Coletivos

1) Direito à vida

Possui duas acepções: direito de continuar vivo e direito a uma vida digna. A CF não diz onde se dá o início da proteção da vida mas, de acordo com o Pacto de San José da Costa Rica, a vida é protegida desde a concepção.

A vida NÃO é um direito absoluto. Possui as seguintes relatividades no Brasil: pena de morte em caso de guerra declarada, hipóteses de aborto legal, “Lei do Abate” – que permite a destruição de aeronaves hostis).

2) Princípio da Igualdade

A igualdade formal consiste em dar a todos o mesmo tratamento; já a igualdade material consiste em dar aos desiguais um tratamento desigual, na medida de sua desigualdade.

O princípio é efetivado através de ações afirmativas, ou seja, políticas públicas destinadas a dar a certos grupos historicamente desprestigiados, um tratamento diferenciado. Como é o exemplo das cotas raciais, segundo o STF o sistema de cotas é constitucional.

3) Igualdade entre homem e mulher

Lei Maria da Penha foi considerada constitucional pelo STF: ação afirmativa para tratamento diferenciado.

4) Princípio da Legalidade

“Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dois sentidos diferentes: o Estado deve fazer o que a lei determina; já as pessoas físicas podem fazer o que a lei não proíbe.

5) Liberdade de manifestação do pensamento

Não é um direito absoluto, os abusos serão punidos penalmente e civilmente. A CF veda o anonimato, exceção: denúncia anônima, que é aceita com reservas. Segundo o STF, o MP não pode denunciar com base apenas na denúncia anônima. Segundo o STJ, não se pode decretar interceptação telefônica com base apenas em denúncia anônima.

6) Direito de resposta proporcional ao agravo

Quem foi ofendido em sua honra terá o direito de responder no mesmo local, com o mesmo tempo e espaço (art. 5°, V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem).

7) Direito de liberdade de consciência e crença

Possui duas acepções: positiva, podemos professar qualquer religião; negativa, podemos não ter religião. O Brasil é um Estado laico (leigo), ou seja, não tem religião oficial.

A palavra “Deus” no preâmbulo da Constituição fere a laicidade? Segundo o STF não, pois o preâmbulo não é norma constitucional. E os crucifixos nas repartições públicas? O Conselho Nacional de Justiça decidiu que os crucifixos nos fórum também não ferem a laicidade.

“Na ocasião, os juízes entenderam que a ostentação do crucifixo “está em consonância com a fé da grande maioria da população brasileira” e que “não há registro de usuário da Justiça que tenha acusado constrangimento em razão da presença do símbolo religioso em uma sala de audiência”.

A proposta de retirar os crucifixos foi apresentada pelo juiz Roberto Arriada Lorea. Os defensores da idéia argumentaram que a presença do crucifixo causa constrangimento aos seguidores de outras religiões” (Fonte: Conjur).

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