Crespúsculo Penal – I

Estudo de Direito Penal elaborado com base nas aulas ministradas pela Prof. Patrícia Vanzolini e pelo Prof. Gustavo Junqueira no Complexo Educacional Damásio de Jesus, no mês de outubro de 2013.

Lei Penal no Tempo

1) Tempo do Crime

Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Teoria da Atividade).

2) Conflitos de leis no tempo

a)    Irretroatividade da lex gravior (lei mais grave) (art. 5º, XL).

A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Trata-se de princípio absoluto que não comporta exceções.

Súmula 711 do STF: Aplica-se a lei mais grave ao crime permanente e ao crime continuado desde que tenha entrado em vigor antes de cessada a continuidade ou a permanência.

No caso de jurisprudência mais severa: segundo o STF não há proibição de retroatividade para o entendimento jurisprudencial mais severo.

b)   Retroatividade da lex mitior (lei mais benéfica) (art. 5º, XL e art. 2º do CP).

A lei que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se a fatos praticados antes de sua vigência, mesmo que já decididos por sentença transitada em julgado.

Súmula 611 do STF: Compete ao juízo da execução a aplicação de lei mais benigna após o trânsito em julgado.

A lei nova que deixa de considerar o fato como criminoso extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória. Os efeitos extra-penais não são extintos.

É entendimento majoritário que a lex mitior não é aplicável durante a vacatio legis.

Lei intermediária é a que deve ser aplicada quando for a mais benéfica.

Combinação de leis penais: segundo entendimento majoritário no STJ, é inadmissível a combinação de leis penais, uma vez que tal procedimento representaria a criação de lex tertia (uma terceira lei nova).

c)    Ultra-atividade da lei excepcional ou temporária (art. 3º do CP)

Trata-se de exceção ao princípio da retroatividade da lex mitior e, segundo entendimento majoritário foi recepcionada pela CF.

Lei excepcional é a que só vigora durante situação anormal, depois ela se autorrevoga.

Lei temporária é a que só vigora durante determinado prazo, terminado, ela se autorrevoga.

Ambas são ultra-ativas, já que continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigência mesmo após revogadas. Não há, em relação a tais fatos, abolitio criminis.

Lei Penal no Espaço

1) Lugar do Crime (art. 6º do CP)

Teoria da Ubiquidade (Onipresença). Considera-se praticado o crime tanto no lugar em que foi praticada a ação ou omissão, no todo ou em parte, quando no lugar em que se produziu, ou deveria ter se produzido, o resultado.

2) Conflitos de leis no espaço

a)    Territorialidade temperada (regra) (art. 5º do CP)

Aplica-se a lei brasileira ao crime praticado no Brasil, sem prejuízo do disposto em tratados e convenções ou regras de Direito Internacional.

Intraterritorialidade: é a possibilidade de aplicação da lei estrangeira ao crime praticado dentro do Brasil.

Conceito de território brasileiro:

Físico: solo; mar territorial (até 12 milhas marítimas); espaço aéreo; inclui-se também aeronaves e embarcações privadas estrangeiras.

Por extensão: aeronaves e embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo em qualquer lugar, ou privadas em alto-mar ou espaço aéreo.

b)   Extraterritorialidade (art. 7º do CP)

Incondicionada (mesmo que o agente já tenha sido absolvido ou cumprido pena no estrangeiro pelo mesmo crime): os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; contra a administração pública, por quem está a seu serviço; de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Condicionada (só se aplica se preenchidas determinadas condições): os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; praticados por brasileiro; praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.

§ 2º Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:

a)    entrar o agente no território nacional;

b)    ser o fato punível também no país em que foi praticado;

c)     estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;

d)    não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido pena;

e)     não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.

Teoria do Crime (arts. 13 a 31 do CP)

Nexo Causal (art. 13, “caput” e §1º)

1) Regra (caput)

Teoria da “conditio sine qua non”, ou teoria da equivalência dos antecedentes causais: o resultado só é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa toda a ação ou omissão sem a qual não teria ocorrido o resultado.

2) Exceção à regra da equivalência (§1º)

Teoria da causalidade adequada: a causa superveniente relativamente independente exclui a imputação quando por si só tiver produzido o resultado. Os atos anteriores imputam-se a quem os praticou.

Etapas da realização do delito (art. 14 a 17 do CP)

Cogitatio – Atos preparatórios – Execução – Consumação

Cogitatio: não é punida.

Atos preparatórios: não são punidos, salvo quando constituírem crime autônomo.

Execução: já é punida ao menos a título de tentativa.

Consumação: é punida com a pena integral.

Quanto ao início da execução há três teorias principais:

1)   Objetivo-formal: com o início da realização do verbo do tipo penal.

2)   Objetivo-material: com a realização de ato inequívoco destinado à execução do tipo, mesmo que não constitua ato previsto no núcleo do tipo.

3)   Objetivo-individual ou Objetivo-subjetiva: com a realização de ato inequívoco de acordo com o plano concreto do autor.

Iniciada a execução, o crime não se consuma por: motivos alheios à vontade do agente (tentativa); própria vontade do agente (tentativa abandonada); absoluta impropriedade do objeto ou absoluta ineficácia do meio (tentativa inidônea, crime impossível)

Tentativa

Art. 14 – Diz-se o crime:

I – consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

a)    Espécies: Quanto ao agente pode ser imperfeita inacabada (o agente não utiliza todos os meios de execução dos quais dispõe) ou perfeita acabada ou crime falho (o agente utiliza todos os meios de execução dos quais dispõe). Quanto ao resultado pode ser branca/incruenta (a vítima não sofre qualquer lesão) ou vermelha/cruenta (a vítima sofre lesão).

b)   Consequências: Via de regra, a tentativa será punida com a mesma pena do crime consumado, reduzida de 1 a 2/3 de acordo com a proximidade da consumação (Teoria objetiva).

Tentativa Abandonada

Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

a)    Espécies: Quanto ao agente se dá por desistência voluntária (o agente desiste voluntariamente de prosseguir com os atos de execução; a desistência tem que ser voluntária, mas não espontânea) ou arrependimento eficaz (o agente, após realizar os atos de execução, pratica nova conduta que impede a consumação; se o arrependimento for ineficaz o agente deverá responder pelo crime consumado).

b)   Consequências: O agente  só será punido pelos atos já praticados (resultado)

Tentativa Inidônea/Crime Impossível

Art. 17 – Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

a)    Espécies: Quanto a causa pode ser por absoluta impropriedade do objeto (o objeto material não é idôneo para sofrer a ação do crime); por ineficácia do meio (se o meio empregado é absolutamente inidôneo para alcançar o resultado); ou por obra do agente provocador (é a hipótese de flagrante preparado ou provocado, em que o agente pratica a conduta a qual é induzido pela autoridade tomando-se ao mesmo tempo as precauções para que o crime não se consuma).

b)   Consequências: Não se pune o crime impossível por tratar-se de fato materialmente atípico.

Arrependimento Posterior

Art. 16 – Nos crime cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1 (um) a 2/3 (dois terços).

Trata-se de causa obrigatória de redução de pena, aplicada ao crime já consumado, desde que presentes determinados requisitos cumulativamente:

  1. Crime praticado sem violência ou grave ameaça
  2. Reparação integral do dano
  3. Por ato voluntário do agente
  4. Antes do recebimento da denúncia ou da queixa

Obs: Trata-se de circunstância objetiva, e que, portanto, comunica-se com todos os concorrentes. Se a reparação for posterior ao recebimento da denúncia, constituirá circunstância atenuante genérica do art. 65 do CP.

Tipicidade Subjetiva

Art. 18 – Diz-se o crime:

I – doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou impericia.

Parágrafo único – Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.

Art. 19 – Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

1)     Dolo

a)     Conceito: é a consciência e vontade que recai sobre os elementos objetivos do tipo.

b)    Espécies: pode ser direto de 1º grau (o agente prevê e deseja a produção do resultado) e 2º grau (o agente prevê o resultado e, embora não deseje o resultado, sabe que ele certamente ocorrerá – dolo das consequências necessárias) ou indireto alternativo (o agente deseja um ou outro resultado) ou eventual (o agente prevê o resultado e assume o risco de produzi-lo – teoria da assunção).

2)     Culpa

a)     Conceito: É a inobservância de um dever de cuidado objetivo. A forma culposa só é punível quando houver expressa previsão legal.

b)    Espécies: Pode ser consciente (o agente prevê o resultado, mas espera sinceramente que ele não se produza) e inconsciente (o agente não prevê o resultado que era previsível – teoria da imprevisão do previsível).

3)     Preterdolo

Trata-se da situação em que o resultado é mais grave do que o pretendido, constituindo uma qualificadora majorante do tipo.

Erro

Art. 20 – O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

Descriminantes putativas

§ 1º – É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Erro determinado por terceiro

§ 2º – Responde pelo crime o terceiro que determina o erro.

Erro sobre a pessoa

§ 3º – O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime.

I – Erro de Tipo Essencial ou Icriminador

Conceito: o erro sobre elemento essencial do tipo exclui sempre o dolo, mas permite a punição por culpa se houver previsão.

Consequência: Se for escusável (inevitável) exclui o dolo e a culpa; se for inescusável (evitável) exclui dolo e permite culpa.

II – Erro de Tipo Permissivo ou Descriminante putativa (20, §1º)

Conceito: é isento de pena o agente que por erro plenamento justificado pelas circunstâncias supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima; não há isenção de pena se o erro deriva de culpa e o fato é punido como crime culposo (erro sobre excludente de ilicitude).

Consequência: segundo a teoria limitada da culpabilidade acolhida majoritariamente no Brasil, o ero de tipo permissivo pode ser escusável (inevitável), nesse caso exclui dolo e a culpa, ou inescusável (evitável), excluindo o dolo e permitindo a culpa.

Obs: Segundo a Teoria Extremada da Culpabilidade, o erro sobre excludente de ilicitude exlcui a culpabilidade, tal qual um erro de proibição.

III – Erro de Proibição

Art. 21 – O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.

Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Conceito: o desconhecimento da lei é inescusável, no entanto, o erro sobre o caráter ilícito do fato, isenta de pena se inevitável, se evitável reduz a pena de 1/6 a 2/3.

Consequência: o erro de proibição pode ser escusável (inevitável), caso em que isenta de pena e exclui a culpabilidade, ou inescusável (evitável) reduzindo a pena de 1/6 a 2/3.

Obs: erro de proibição indireto ou erro de permissão: é o erro que recai sobre a configuração jurídica de uma excludente de ilicitude.

IV – Erro de Tipo Acidental

1)    Erro sobre a pessoa (art. 20, §3º do CP)

Conceito: o erro quanto a pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena, não se consideram as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa que o agente pretendia atingir.

Consequência: responde como se tivesse atingido a vítima pretendida.

2)    Erro na Execução ou Aberratio Ictus

Conceito: o agente, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, atinge pessoa diversa da pessoa pretendida.

Consequência: se a Aberractio Ictus cria um único resultado, o autor responde como se fizesse o resultado pretendido, se o resultado é duplo ou complexo, o autor responde por 2 crimes em concurso formal perfeito.

3)    Resultado Diverso do Pretendido ou Aberratio Criminis

Conceito: por acidente ou erro nos meios de execução o agente atinge bem jurídico diverso do pretendido.

Consequência: se o Aberratio Criminis tem resultado único, o autor responde pelo crime praticado de forma culposa, se tem resultado duplo ou complexo, o autor responde pelos dois crime em concurso formal.

4)    Erro Sobre o Nexo Causal ou Aberratio Causae

Conceito: o agente planeja atingir o resultado de determinada forma, mas acaba atingindo de outra.

Consequência: o erro sobre o nexo causal não exclui o dolo; o agente responderá por crime consumado, em virtude da Teoria do Dolo Geral; as condições ou qualidades do crime devem ser consideradas tais como o agente pretendia pratica-lo.

Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade

Excludentes de Ilicitude: Legítima defesa, estado de necessidade, exercício regular de direito, estrito cumprimento de dever legal (em caso de direito disponível necessita de consentimento do ofendido).

Excludentes de Culpabilidade: Menoridade, embriaguez acidental e completa, doença mental, erro de proibição inevitável, coação moral irresistível, obediência hierárquica à uma ordem não manifestamente ilegal (inexigilibilidade de conduta diversa).

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