Crepúsculo Penal – II

Crimes contra a vida

Homicídio (art. 121 do CP)

Conceito de morte: é a morte encefálica (do conjunto).

§1º – Privilegiado (redução de 1/6 a 1/3)

Relevante valor moral: é o aprovado pela moral prática (ideia do “eu também faria”, ex: eutanásia).

Relevante valor social: é aquele no interesse de uma comunidade (ex: traidor da pátria).

Domínio de violenta emoção: deve ocorrer logo após (no sentindo de continuidade) a injusta provocação do ofendido; é também chamado de homicídio passional ou emocional.

Obs: o homicídio privilegiado jamais será hediondo.

§2º – Qualificadoras (aumento da pena: 12 a 30 anos)

I – Paga, promessa de recompensa ou outro motivo torpe

Pacífico o entendimento do STF que, na paga, tanto o contratante como o contratado respondem com a qualificadora.

Torpe é o especialmente repugnante (ex: matar para pegar a herança).

II – Fútil

É o especialmente desproporcional, ínfimo.

III – Meios (veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura, meio insidioso, cruel, ou que gera perigo comum)

Homicídio mediante tortura é diferente de tortura com resultado morte. No homicídio mediante tortura, o objetivo é a morte, e o meio escolhido é a tortura. A tortura com resultado morte está prevista na lei 9455/97, o sujeito quer torturas e mata por culpa.

IV –  Modos (traição, emboscada, dissimulação ou outro recurso que dificulte a defesa do ofendido – surpresa)

Traição: quebra de confiança

Emboscada: circunstâncias

Dissimulação: intenção escondida

V – Teleológica/Conexão

Objetivo de assegurar: execução, ocultação, impunidade, vantagem de outro crime (verificar se a conduta configura crime autônomo).

Obs: Homcídio qualificado é, em regra, hediondo.

É possível homicídio qualificado-privilegiado desde que a qualificadora seja objetiva (meios e modos), não nas subjetivas (I, II e V). O homicídio qualificado-privilegiado não será hediondo.

O perdão judicial no homicídio (§5º) só será possível no homicídio culposo, e se as consequências do fato atingem o agente de tal forma, que a pena se torna desnecessária.

Homicídio simples

Art. 121. Matar alguem:

Pena – reclusão, de seis a vinte anos.

Caso de diminuição de pena

§ 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

Homicídio qualificado

§ 2° Se o homicídio é cometido:

I – mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II – por motivo futil;

III – com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV – à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V – para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena – reclusão, de doze a trinta anos.

Homicídio culposo

§ 3º Se o homicídio é culposo:

Pena – detenção, de um a três anos.

Aumento de pena

§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

§ 5º – Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

§ 6o  A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

Crimes contra o patrimonio

Furto (pena de 1 a 4 anos)

Subtrair: Tirar de forma clandestina.

Para que se configure a apropriação indébita é necessária posse desvigiada da coisa. A posse vigiada ainda permite a configuração do furto.

Coisa alheia móvel: Se a coisa for comum configura furto de coisa comum previsto  o art. 156 do CP, e tem ação pública condicionada.

Para si ou para outrem: É o ânimo de assenhoramento definitivo. Ausente tal especial finalidade, configura-se furto de uso que é fato atípico. Prevalece que para demonstrar ausencia de ânimo de assenhoramento, é necessária a devolução rápida, integral e no mesmo lugar.

Repouso noturno – aumenta a pena em 1/3 (§1º)

Conceito Biopsicosocial: É o período durante a noite em que as pessoas de uma determinada comunidade costumam dormir. Prevalece que a consumação ocorre com a detenção, ainda que por poucos instantes.

Privilegiado – diminui a pena de 1/3 a 2/3, substitui reclusão por detenção ou aplica multa (§2º)

Deve ser primário e de pequeño valor a coisa furtada (ainda prevalece o salário mínimo).

Furto de energia (§3º)

Equipara à coisa móvel a energia com valor econômico, desde a elétrica até a reprodutora (animais). A ligação clandestina antes do marcador configura furto. O vício do relógio marcador configura estelionato. A lgação clandestina de TV a cabo, para o STJ, configura furto de energia, já para o STF seria fato atípico.

Qualificado – pena de 2 a 8 anos (§4º)

Nas cortes superiores prevalece a possibilidade de furto qualificado-privilegiado, não seria possível converter a pena somente em multa.

I – Rompimento de obstáculo

Deve haver violência contra o obstáculo.

II – Escalada, destreza, abuso de confiança, fraude

É o ingresso no prédio que é o local do furto por via anormal, com esforço sensível. Destreza é a especial capacidade de não permitir que a vítima perceba a subtração. A destreza só qualifica se relevante a subtração, e por isso prevalece que a coisa deve estar junto ao corpo, ou sob vigilância direta da vitima. É possível tentativa de furto mediante destreza se for terceiro que não a vítima quem percebe a subtração.

Furto mediante fraude x Estelionato

No estelionato a mentira ilude a vítima, que entrega a coisa, acreditando ser a atitude correta. No furto mediante fraude a mentira afasta a vigilância da vítima, favorecendo ou facilitando a subtração.

III – Chave falsa

Conceito: é todo instrumento apto a abrir mecanismo de segurança de forma normal; chave verdadeira obtida de forma fraudulenta não é chave falsa. Não precisa parecer chave, ou seja, abrange a micha e a gazua.

IV – Concurso de pessoas

São considerados, também, os inimputáveis.

Veículo automotor levado para outro Estado ou para o exterior (§5º)

Não se trata de elementar subjetiva, mas sim de resultado posterior com repercussão típica. Ou seja, o furto já está consumado, mas ao passar a fronteira, surge a aplicação da qualificadora.

Furto

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 1º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

§ 3º – Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

Furto qualificado

§ 4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I – com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

III – com emprego de chave falsa;

IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas.

§ 5º – A pena é de reclusão de três a oito anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior. 

Furto de coisa comum

Art. 156 – Subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

§ 1º – Somente se procede mediante representação.

§ 2º – Não é punível a subtração de coisa comum fungível, cujo valor não excede a quota a que tem direito o agente.

Roubo (pena de 4 a 10 anos)

É um furto mais uma violência, grave ameaça ou violência imprópria (é “o outro meio capaz de reduzir a vítima à incapacidade de resistência.

A trombada, a princípio, configura a violência do roubo.

Prevalece que a distinção entre o roubo e a extorsão está na corporificação, ou seja, na imprescindibilidade da conduta da vítima. Se imprescindível configura extorsão.

Roubo próprio e Roubo impróprio

O Roubo próprio está previsto no art. 157, “caput”, e o impróprio no art. 157, §1º.

Diferença: no próprio, a violência ou grave ameaça é empregada antes ou durante a tirada da coisa; no impróprio, a violência ou grave ameaça é posterior à tirada da coisa.

Momento consumativo: no roubo próprio, há detenção da coisa, ainda que por poucos instantes; no roubo impróprio, a consumação ocorre com o emprego da violência ou grave ameaça.

Não há roubo impróprio com violência imprópria.

Se houver pluralidade de patrimônio e pluralidade de vítimas, é crime único.

Se houver unidade de vítima e pluralidade de patrimônios ocorre concurso de crimes.

Qualificado – aumenta a pena de 1/3 a 1/2 (§2º)

A súmula 443 do STJ esclarece que o aumento da pena se relaciona com a gravidade da causa de aumento no caso concreto, e não com o número de causas de aumento.

I – Emprego de arma

Arma é todo instrumento com poder vulnerante.

Nos Tribunais Superiores prevalece que:

a)     arma de brinquedo não aumenta a pena;

b)     arma desmuniciada e/ou quebrada configura causa de aumento;

c)     é desnecessária perícia para comprovar que a arma não é de brinquedo, que tem potencial lesivo.

II – Concurso de pessoas

A súmula 442 do STJ esclarece que não é possível aplicar o aumento de 1/3 do roubo na qualificadora do concurso de pessoas previsto no furto.

III – Se a vítima está em serviço de transporte de valores para terceiros e o agente sabe

IV – Veículo levado para outro Estado ou Exterior

V – Privação de liberdade da vítima

Não se trata do sequestro relâmpago, que está expressamente previsto no art. 158, §3º.

A privação da liberdade deve ser relevante e necessária. A privação irrelevante, ou seja, por poucos instantes, configura a violência prevista no “caput”.

Se a privação da liberdade é relevante, mas desnecessária, configura concurso de crimes entre o roubo e o sequestro.

Latrocínio (art. 157, §3º)

Se da violência resulta lesão grave ou morte.

Os resultados podem ser dolosos ou culposos.

O resultado deve advir da violência. Se advir da grave ameaça, haverá concurso de crimes entre o roubo e o crime de lesão ou homicídio.

No caso de resultado morte, o crime é hediondo e é chamado latrocínio. Nos termos da súmula 603 do STF, ainda que dolosa a morte, a competência será do juiz singular, pois trata-se de crime contra o patrimônio.

Obs: As Cortes Superiores entendem inviável o crime continuado entre o roubo e o latrocínio, pois os bens jurídicos atingidos não são idênticos.

Roubo

Art. 157 – Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena – reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

§ 1º – Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

§ 2º – A pena aumenta-se de um terço até metade:

I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;

II – se há o concurso de duas ou mais pessoas;

III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.

IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior;

V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade. 

§ 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.

Extorsão mediante sequestro (art. 159)

Consuma-se com o mero sequestro, sendo desnecessário o pedido de vantagem ou recebimento do resgate. Nos termos dos parágrafos 2º e 3º , há qualificadora se do fato resulta lesão grave ou morte, não precisa ser da violência, como no roubo. Extorsão mediante sequestro é sempre crime hediondo.

Art. 159 – Seqüestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate:

Pena – reclusão, de oito a quinze anos.

§ 1o Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha.

Pena – reclusão, de doze a vinte anos.

§ 2º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de dezesseis a vinte e quatro anos.

§ 3º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de vinte e quatro a trinta anos.

§ 4º – Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

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