A “Satanização” das Críticas ao Sistema Penal

“Um dos caminhos mais eficazes para conseguir a desinformação teórica é a “satanização” de qualquer crítica deslegitimante do sistema penal como “marxista”. Nos países centrais, esse qualificativo tem uma conotação consideravelmente ampla e discutida pelas diferentes vertentes que pretendem instituírem-se como as verdadeiras intérpretes de Marx. Na América Latina, no entanto, o termo “marxista” sofre uma transformação que ignora a gama de cores e matizes dos países centrais, ampliando-se seu sentido até limites absurdos de forma a designar-se como “marxista” tudo o que constitui ou ameaça constituir um contrapoder para a verticalização militarizada de nossas sociedades periféricas. De forma sucinta, “marxista” representa, na América, Latina qualquer pensamento ou conduta que, tendo ou não relação com o discurso de Marx ou com qualquer das múltiplas versões que se pretendam derivar seus pensamentos, é percebido como uma ameaça para seu poder pelos órgãos locais de controle social ou como disfuncionais para o exercício do poder periférico, pelas agências do poder central”.

Eugenio Raúl Zaffaroni, em “Em busca das penas perdidas. A perda de legitimidade do sistema penal”.

Louk Hulsman, suas “Penas Perdidas” e o Abolicionismo Penal

Iniciei minha experiência com Louk Hulsman por meio dos escritos do argentino Eugenio Raúl Zaffaroni, que o menciona diversas vezes em suas obras. Zaffaroni utiliza muito das teorias de Hulsman sobre Direito Penal e Criminologia, transportando as ideias do holandês para a realidade da América Latina, sendo que seu livro mais célebre, “Em Busca das Penas Perdidas”, é dedicado a ele.

Quando tive o primeiro contato com a teoria de Louk Hulsman acerca do Abolicionismo Penal, logo achei que eram ideias totalmente teóricas, utópicas e megalomaníacas, sem muita relevância prática. Porém, ao tomar contato com o livro “Penas Perdidas. O Sistema Penal em Questão”, imediatamente fiquei surpreso. Inicialmente, com a força que sustenta sua argumentação extrema de colocar um fim ao sistema penal, mas, principalmente, pelo raciocínio de Louk Hulsman, que vai muito além da simples “destruição” do sistema penal, de seus conceitos e instituições. Ele fornece elementos para uma total reinterpretação do Direito Penal.

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Impunidade? Justiceiros?

“Alguns dizem que o sistema penal substitui a vingança privada e que esta ressurgiria se ele desaparecesse. Ocorre que o renascimento das milícias e justiças privadas, agindo sob a forma de autodefesa punitiva, se dá precisamente em contextos onde o sistema penal funciona a todo vapor. Não há qualquer razão para se pensar que tal fenômeno se ampliaria se se descriminalizassem, total ou parcialmente, os comportamentos indesejáveis” (grifo nosso).

Louk Hulsman, “Penas Perdidas. O Sistema Penal em Questão”, 44 (O lado das vítimas: autodefesa).

Documentário: Bagatela

O princípio da bagatela (ou insignificância), no Direito Penal, é aquele em que o julgador pode aplicar para desconsiderar determinado fato como crime, pela proporção que ele tem em seus resultados, ou seja, caso o fato não cause uma lesão efetiva aos bens jurídicos protegidos pelo Direito Penal. A jurisprudência do STF e STJ determina quatro vetores (extremamente subjetivos) para a sua utilização: ínfima lesividade da conduta, nenhuma periculosidade da ação, não podendo, portanto colocar a sociedade em risco, reduzidíssimo grau de reprovabilidade da conduta, irrelevância da lesão provocada. O documentário “Bagatela”, de Clara Ramos, retrata a real (não) aplicação do princípio na Justiça Criminal Paulista, a partir de opiniões de juristas e da análise de casos de mulheres presas por furtos ínfimos e suas consequências nas vidas dessas mulheres.

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A cifra negra e a seletividade penal

Entende-se por cifra negra (também denominada cifra oculta ou zona obscura) a parcela de crimes ocorridos que não chegam ao conhecimento das autoridades (polícias civil e militar, Ministério Público e Poder Judiciário). É a diferença entre o montante de crimes praticados e o número de crimes que os órgãos do sistema penal tomam conhecimento. Ou seja, são os crimes que não entram para as estatísticas consideradas oficiais da criminalidade.

O percentual de tais crimes é estimado, é impossível saber a real parcela, mas alguns autores mencionam que a cifra negra corresponde ao dobro do índice oficial da criminalidade, e outros, mais audaciosos, falam que a cada cem crimes ocorridos apenas UM chega até o conhecimento das autoridades.

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Documentário: A Casa dos Mortos

“A Casa dos Mortos” retrata a realidade de um Hospital de Custódia (antigos manicômios judiciais) da cidade de Salvador. Esses locais são utilizados para o cumprimento de medidas de segurança de pessoas que cometem delitos mas são inimputáveis para a lei penal, não podendo recair sobre elas a responsabilidade total pelos crimes que cometem, sendo “condenadas” à um tratamento e não à uma pena (o que na prática pode ser muito pior, como o documentário mostra).

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